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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP
AÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECORRENTE QUE TRAZ À BAILA DISCUSSÕES ATINENTES À REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PELA AUTORA DA REINTEG...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 16 anos
4ª Turma Cível entende ser cabível ação declaratória de nulidade contra sentença transitada em julgado
Em sessão realizada pela 4ª Turma Cível na manhã de hoje (31), por unanimidade e nos termos do voto do relator , Des. Dorival Renato Pavan, foi dado provimento a recurso interposto pelo Município de...
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